Direito Social e Sociedades

No que respeita à aglomeração de pessoas: «Considera que a reunião das pessoas que livremente se obrigam a procurar por seus esforços reunidos num fim comum é o ponto de partida para a constituição de uma sociedade e que esta se fundamenta juridicamente no direito absoluto de “Associação”, cabendo, então, ao direito garantir a livre escolha dos fins. Em qualquer sociedade deve-se considerar dois pontos de vista: a) O fim que os associados se propõem; b) Os meios de os realizar.
As sociedades obedecem a um direito interno, que abrange todos os direitos que se dão entre os governantes e entre estes; igualmente respeitam o direito externo que consiste nas relações da sociedade com quaisquer outras sociedades ou indivíduos estranhos, e uma sociedade é uma pessoa jurídica e que goza de todos os direitos que os seus membros tinham para conseguir o fim que a sociedade tem em vista; As sociedades diferem entre si pelo fim a que se dirigem e neste sentido entre outras, pode-se classificá-la em: a) Perpetuas, quando abrangem toda a vida dos associados e, dentro desta classe temos as Sociedades de Família e as Sociedades do Estado; b) Temporais, quando o fim é particular e não exige toda a vida dos associados nem obriga a personalidade inteira de cada um.
a) Sociedade Matrimonial – Cujo fundamento é o amor e o matrimónio é o contrato pelo qual dois indivíduos de sexo diferente, se reúnem para a comunhão completa da vida física e moral. O direito destas sociedades assenta em determinadas condições; concretamente: Que os cônjuges tenham o desenvolvimento físico e moral para se compreenderem; Que entre os cônjuges exista o sentimento que atrai os indivíduos dos dois sexos (amor) manifestado pela declaração recíproca das suas vontades; Que entre os cônjuges exista e se verifique a comunhão da vida física e moral ou a fusão das duas individualidades das duas pessoas em uma só, o que só pode conseguir-se entre dois e não mais indivíduos de sexo diferente, sendo contrários ao Direito a poligamia e o adultério: Poligamia ou união de um homem com mais do que uma mulher e vice-versa; É contrário ao direito e à moral; Adultério, ofende a sociedade matrimonial e o seu fim que é a comunhão inteira de todas as afeições, de todos os actos dos dois indivíduos e é também contrário ao direito e à moral;
b) Sociedade Paternal - A partir da comunhão entre os esposos resulta a procreação e educação dos filhos e entre estes e os pais se estabelecem relações jurídicas que é necessário cumprir. Os filhos gozam de todos os direitos absolutos, como pessoas que são, embora na infância (na menoridade) tenham de ser os pais a administrar as condições necessárias para a sua existência e desenvolvimento, o que constitui para os pais uma obrigação jurídica e um direito, ambos determinados pelo laço natural da paternidade e dos sentimentos que a acompanham.» (COSTA, 1866: 469-73)
É verdade que: «O Direito só é eficaz e exequível se se ancorar em garantias de segurança. O homem encontra em si mesmo a segurança dos seus direitos e tais garantias podem ser internas: uma jurídica e outra moral, no entanto não são suficientes para se usufruir de todos os direitos, sendo necessárias outras garantias mais eficazes e exteriores que coloquem toda a pessoa a salvo de eventuais agressões:
No que à coação respeita, esta: «Consiste no Direito de coagir ou obrigar pela força que o agressor pare com a agressão e por isso todos temos o direito de coagir todo aquele que nos agrida ou lesa, a cessar tal agressão ou lesão, destacando-se aqui os aspectos, ainda mais específicos como sejam: O Direito de Prevenção, quando a agressão está eminente; O Direito de Defesa, quando a agressão está começada; O Direito de Reparação, quando a agressão está consumada.»
Sabe-se que a Coação Social: «consiste na faculdade de o Estado, ou homens reunidos em Sociedade Civil, executar e cumprir as leis da Sociedade no sentido de assegurar o exercício dos direitos dos associados. Estas garantias, quando dadas a partir do Estado através do seu Poder Executivo, vai restabelecer o estado jurídico das pessoas que sofreram ou causaram agressões e lesões.» (Ibid.:474-76)

Bibliografia:
COSTA, António Ribeiro da, (1866). Curso Elementar de Philosophia. 2 a Ed. Porto: Typographia de António J. S. Teixeira.